7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Adicional de risco é benefício exclusivo de vigilante

TRT-SP: pagamento antecipado de dívida trabalhista não é obrigação

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Trabalho contínuo diferencia doméstica de diarista

Interclínicas não tem direito a justiça gratuita

Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil

Embolsar moedas de troco é justa causa para demissão

Justiça Federal assina convênio com a Estadual

Distribuir panfleto gera vínculo empregatício

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Seleção para estagiário de Direito acontece em novembro

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

Suspensa portaria que impedia cobrança de pedágio de concessionária paranaense

Embraer é condenada a pagar adicional de periculosidade

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3

De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre

TRF5 mantém pena de policial rodoviário federal

O PRF foi processado por abuso de autoridade